Este conjunto de dados apresenta informações destinadas ao acompanhamento da ordem cronológica de pagamento das obrigações decorrentes de contratos administrativos do Poder Executivo Estadual, em atendimento à Resolução TC nº 244/2024 do TCE-PE, com as alterações da Resolução TC nº 255/2024. A ordem cronológica busca assegurar tratamento isonômico aos credores e deve ser observada separadamente conforme a unidade responsável, a fonte de recursos e a categoria contratual: fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. Nos termos da Resolução, a lista de exigibilidades reúne os credores que comprovaram o cumprimento das obrigações contratuais e dos requisitos formais necessários à liquidação da despesa. Em regra, a posição na lista é definida pela data da liquidação devidamente atestada, embora possa ser adotada a data de apresentação da nota fiscal, fatura, recibo ou documento equivalente, desde que esse critério esteja previsto na regulamentação aplicável. Cada registro deve ser analisado no contexto da respectiva lista de ordenação. A data de liquidação indica quando foi reconhecido o direito do credor; a data da ordem bancária registra a emissão da ordem de pagamento; e a data de pagamento informa quando ocorreu a efetivação financeira. A justificativa de priorização identifica eventual alteração excepcional da ordem, enquanto a justificativa de suspensão informa impedimentos relacionados ao cumprimento das condições legais ou contratuais. A existência de data de pagamento indica que a obrigação já foi paga. Para representar a fila cronológica vigente, a base deve conter também as obrigações liquidadas ainda não pagas. Não integram o escopo da Resolução, entre outras hipóteses legalmente previstas, os pagamentos de suprimento de fundos, remunerações e verbas devidas a agentes públicos, obrigações tributárias e despesas não regidas pelas Leis Federais nº 8.666/1993 ou nº 14.133/2021. Campos vazios indicam informação não aplicável ou não registrada na fonte. Para proteção de dados pessoais, os CPFs são apresentados de forma mascarada, enquanto os CNPJs podem ser divulgados integralmente. Recomenda-se utilizar datas no padrão AAAA-MM-DD e valores numéricos em reais.
