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Benefícios Fiscais

Aqui é possível consultar as empresas que tiveram benefícios fiscais, por data de publicação, por decreto e por programa. A base de dados é anual, fornecida pela Secretaria da Fazenda. Benefício fiscal é a redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, oriundo de lei ou norma específica.

Dados e Recursos

Informação Adicional

Campo Valor
Última Atualização Julho 28, 2025, 10:54 (BRT)
Data de criação Julho 25, 2025, 13:27 (BRT)